Resolução Alternativa de Litígios

De acordo com a Lei nº 144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios: CIAB * http://ciab.pt || CNIACC * http://arbitragemdeconsumo.org

 

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

 

Para toda e qualquer acção judicial decorrente da compra e venda/prestação de serviços fica estabelecido como único competente o foro da Comarca do Fundão, com expressa renúncia a qualquer outro (nº 1 do artigo 74ª do Código do Processo Civil)